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Supremo Tribunal Federal (STF) afasta cobrança retroativa de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos que pertencem ao mesmo titular.
Prazo para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais com área igual ou inferior a 25 hectares vai até o dia 20 de novembro.
Governo do estado do RJ apresenta projeto lei que aumenta Fundo Orçamentário Temporário (FOT), visando a redução indireta dos benefícios fiscais de ICMS.
MP 1.309/25 lança Plano Brasil Soberano e visa mitigar impactos econômicos e sociais decorrentes das restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos.
Como o Brasil está se preparando para a COP30? Neste episódio especial do nosso videocast, discutimos os caminhos que o Brasil está trilhando rumo à COP30, com foco nas estratégias de desenvolvimento sustentável, economia verde e governança...
Incidência do IOF sobre contratos de conta corrente: a análise das cláusulas contratuais é imprescindível para avaliar se cabe a cobrança do tributo.
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