Minuta de projeto de lei encaminhada pelo Ministério das Minas e Energia à Casa Civil em meados de abril trata da reforma do setor elétrico brasileiro.
STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
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Ministério da Comunicações inicia coleta de subsídios para formular Política Nacional de Cabos Submarinos. Contribuições podem ser enviadas até 27 de junho.
MME divulga minuta de decreto que regulamenta o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) estabelece requisitos e condições sobre como enviar dúvidas interpretativas relativas à Reforma Tributária.
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