Tributário
Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo sobre a mudança nas alíquotas do IOF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Constituição confere ao presidente da República competência para alterar as alíquotas.
MP 1.307/25 abre portas para que empresas que prestam serviço vinculados à exportação possam atuar nas ZPEs e se beneficiar do regime tributário especial
Nesta edição, o advogado Cesar Manzione comenta sobre a Nota Técnica n°3 de 2025, emitida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
o Projeto Piloto da CBS, que visa assegurar a implementação das regras de apuração da contribuição;
a segunda fase do projeto de regulamentação da CBS, que discutirá os pontos regulatórios aplicáveis a todos os setores.
STJ confirma que carta fiança e a apólice de seguro com prazo de validade têm legitimidade para suspender a exigibilidade dos créditos não tributários
Neste episódio, o sócio Diogo Teixeira conversa com Rodrigo Novo, gerente tributário da Origem Energia e coordenador do GT Tax Gas do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), sobre os impactos da Reforma no setor de gás natural.
Assista ao vídeo completo para entender o contexto e os desdobramentos da publicação da Receita Federal.
Encat publicou em junho novas versões da Nota Técnica 2025.001. Versões tratam da CT-E e da Nota Técnica 2025.001 relativa à NFCom.
Neste novo episódio do nosso videocast, os sócios Maria Fernanda Soares, Diogo Teixeira e Vinícius Pereira discutem os impactos da reforma tributária nas relações contratuais. A conversa aborda os efeitos da não cumulatividade ampla e da...
Mercosul autoriza ampliação temporária da Letec. Medida permite adaptação tarifária do bloco comercial diante das barreiras comerciais internacionais
Instituído pela Portaria RFB 549/25, em 17 de junho, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC–CBS) foi criado para assegurar a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Confira os detalhes sobre o novo decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que anula os efeitos dos decretos anteriores que haviam elevado as alíquotas do imposto.
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