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Nova regra que amplia o prazo de guarda de documentos fiscais eletrônicos estabelecida no Ajuste Sinief 2/25 está em vigor desde 1º de maio.
Qual é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à tributação na operação de incorporação de ações.
Decreto 49.566/25 do RJ regulamenta transferências de bens e mercadorias entre filiais e incorpora o Convênio ICMS 109/24, com disposições complementares.
STJ declara a possibilidade de estender o creditamento de IPI, previsto no artigo 11 da Lei 9.779/99, aos produtos finais não tributados (NT) ou imunes
Minuta de projeto de lei encaminhada pelo Ministério das Minas e Energia à Casa Civil em meados de abril trata da reforma do setor elétrico brasileiro.
Neste e-book, apresentamos os principais pontos que devem ser considerados para a constituição de fundos patrimoniais.
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