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No dia 06 de outubro, o projeto de lei 1087 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de criar o Imposto de Renda Mínimo das Pessoas Físicas e instituir a tributação na fonte sobre dividendos, conforme os termos explicados nesse...
A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA – Lei 15.190/25) unifica procedimentos e estabelece as diretrizes sobre o tema no país. A lei, considerada um marco regulatório, foi aprovada com 63 vetos em agosto. O Congresso já analisa um...
Instituído pela Medida Provisória 1.318/25 (MP 1.318/25), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) tem o objetivo de atrair investimentos e modernizar a infraestrutura digital nacional. O novo regime se consolida...
Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor. Neste ebook, apresentamos o...
A consolidação dos data centers como infraestrutura essencial no ecossistema de comunicações e telecomunicações no Brasil reforça um movimento em direção à soberania tecnológica, à ampliação da segurança da informação, à...
A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de precatórios como no parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, além de outras mudanças de natureza fiscal e...
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) criados pela reforma tributária causam grandes transformações nos documentos fiscais utilizados atualmente. Essas mudanças trazem...
Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo sobre a mudança nas alíquotas do IOF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Constituição confere ao presidente da República competência...
O ano de 2025 marca a introdução do Regime Fácil, uma iniciativa voltada a simplificar o acesso a capital e incentivar a listagem de empresas. Esse novo regime de capital, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, abre oportunidades em...
Instituído pela Portaria RFB 549/25, em 17 de junho, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC–CBS) foi criado para assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação...
Neste ebook, apresentamos as principais modificações referentes aos tópicos abaixo, indicando alguns pontos que merecem atenção especial. IOF CRÉDITO Operações de crédito realizadas por empresas em geral; Simples Nacional; Cooperativas...
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O piloto do programa foi lançado em fevereiro deste ano e pretende estimular tanto o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras – principais e acessórias – como fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos nacional e...
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Em vigor desde 19 de março, a Lei 10.688/25 altera o regime de ICMS no estado do Rio de Janeiro e traz, como principal mudança, a suspensão da substituição tributária para saída interna de água mineral, leite, laticínios, vinhos, vinhos...
Listamos abaixo os principais pontos de destaque: Abertura do mercado de energia elétrica: consumidores de baixa tensão poderão escolher fornecedor. Reconfiguração da alocação de encargos: os efeitos financeiros decorrentes da migração de...
A norma autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais, às quais caberá arrecadar, gerir e destinar as doações...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é um mecanismo processual que sempre provocou acirradas disputas judiciais, devido à possibilidade de se atingir diretamente o patrimônio da pessoa física de administradores e...
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Uma das inovações da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25 em comparação com o IVA geralmente adotado em outras jurisdições é a tributação dos serviços financeiros...
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A estruturação e implementação desses instrumentos envolvem aspectos tributários, trabalhistas, previdenciários e societários e, por isso, requerem um olhar multidisciplinar. Este ebook apresenta uma análise sobre diversos aspectos...
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Os julgados selecionados formam um panorama jurisprudencial trabalhista que deve ser considerado nas decisões de empresas, sindicatos, executivos e trabalhadores. A publicação traz também as tendências da jurisprudência trabalhista para 2025....
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A nova norma publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é complementada pela Resolução CVM 216/24 e simplifica procedimentos, além de promover um alinhamento com normas e condutas internacionais. Este ebook apresenta as principais...
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