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Instituído pela Medida Provisória 1.318/25 (MP 1.318/25), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) tem o objetivo de atrair investimentos e modernizar a infraestrutura digital nacional. O novo regime se consolida...

Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor. Neste ebook, apresentamos o...

A consolidação dos data centers como infraestrutura essencial no ecossistema de comunicações e telecomunicações no Brasil reforça um movimento em direção à soberania tecnológica, à ampliação da segurança da informação, à...

A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de precatórios como no parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, além de outras mudanças de natureza fiscal e...

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) criados pela reforma tributária causam grandes transformações nos documentos fiscais utilizados atualmente. Essas mudanças trazem...

Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo sobre a mudança nas alíquotas do IOF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Constituição confere ao presidente da República competência...

O ano de 2025 marca a introdução do Regime Fácil, uma iniciativa voltada a simplificar o acesso a capital e incentivar a listagem de empresas. Esse novo regime de capital, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, abre oportunidades em...

Instituído pela Portaria RFB 549/25, em 17 de junho, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC–CBS) foi criado para assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação...

Neste ebook, apresentamos as principais modificações referentes aos tópicos abaixo, indicando alguns pontos que merecem atenção especial. IOF CRÉDITO Operações de crédito realizadas por empresas em geral; Simples Nacional; Cooperativas...

Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome

O piloto do programa foi lançado em fevereiro deste ano e pretende estimular tanto o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras – principais e acessórias – como fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos nacional e...

Em vigor desde 19 de março, a Lei 10.688/25 altera o regime de ICMS no estado do Rio de Janeiro e traz, como principal mudança, a suspensão da substituição tributária para saída interna de água mineral, leite, laticínios, vinhos, vinhos...

Listamos abaixo os principais pontos de destaque: Abertura do mercado de energia elétrica: consumidores de baixa tensão poderão escolher fornecedor. Reconfiguração da alocação de encargos: os efeitos financeiros decorrentes da migração de...

A norma autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais, às quais caberá arrecadar, gerir e destinar as doações...

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é um mecanismo processual que sempre provocou acirradas disputas judiciais, devido à possibilidade de se atingir diretamente o patrimônio da pessoa física de administradores e...

mockup com um tablet e o título do e-book nele

Uma das inovações da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25 em comparação com o IVA geralmente adotado em outras jurisdições é a tributação dos serviços financeiros...

A estruturação e implementação desses instrumentos envolvem aspectos tributários, trabalhistas, previdenciários e societários e, por isso, requerem um olhar multidisciplinar. Este ebook apresenta uma análise sobre diversos aspectos...

Os julgados selecionados formam um panorama jurisprudencial trabalhista que deve ser considerado nas decisões de empresas, sindicatos, executivos e trabalhadores. A publicação traz também as tendências da jurisprudência trabalhista para 2025....

A nova norma publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é complementada pela Resolução CVM 216/24 e simplifica procedimentos, além de promover um alinhamento com normas e condutas internacionais. Este ebook apresenta as principais...

A Resolução CD/ANPD 19/24 regulamenta a transferência internacional de dados pessoais tratados, coletados ou referentes a serviços destinados ao Brasil e complementa a norma estabelecida no artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)....

Neste ebook, elaboramos um infográfico para explicar pontos relevantes relacionados à medida, como: os principais objetivos do programa; os instrumentos oferecidos à pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento sustentável aprovado; e...

INTELIGÊNCIA JURÍDICA

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Ebook – O que você precisa saber sobre o redata

Ebook: panorama regulatório das apostas de quota fixa no Brasil

Ebook: regulamentação de data centers - Brasil avança em sua estratégia digital

Ebook: impactos da PEC 66/23 no pagamento de precatórios

Ebook: novas diretrizes para a emissão de documentos fiscais eletrônicos

Ebook: STF e a controvérsia da mudança nas alíquotas do IOF

Ebook: Regime Fácil simplifica financiamento de empresas de menor porte

Ebook: Piloto da CBS – O que sua empresa precisa saber

Ebook: o que muda no IOF e quais os pontos de atenção

Ebook: Programa receita sintonia premia alto grau de conformidade

Ebook: Suspensão do regime de substituição tributária para bebidas no RJ

Ebook: Os principais pontos da nova reforma do setor elétrico

Ebook: Constituição de fundo patrimonial

Ebook: Destaques recentes do STJ sobre a desconsideração da personalidade jurídica

Ebook: Reforma Tributária e os Serviços Financeiros

Ebook: Incentivos de longo prazo atrelados a ações

Ebook: casos trabalhistas nos tribunais superiores – uma análise de 2024 e tendências para 2025

Ebook: o que muda nas regras sobre as OPAs a partir de outubro?

Ebook: as regras para transferências internacionais de dados pessoais

Ebook: Lei institui o Programa de Aceleração da Transição Energética

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