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A Lei Complementar 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), introduzindo normas gerais relacionadas ao processo administrativo fiscal, à solução consensual de controvérsias e à aplicação de penalidades...

Publicada em 18 de setembro de 2025, a Medida Provisória 1.318/2025 (MP 1.318/2025) instituiu originalmente o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com o objetivo de atrair investimentos e modernizar a...

A Lei nº 15.471/2026 instituiu a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), com o objetivo de reduzir a dependência produtiva e tecnológica do país no setor de saúde, fomentar a inovação e o...

A 4ª edição do ebook Tribunais Superiores em Pauta – Tributário traz um panorama completo dos principais julgamentos do STF e do STJ no primeiro semestre de 2026, com análise aprofundada de seus impactos e projeções para o segundo...

A 2ª edição do ebook Tribunais Superiores em Pauta – Cível reúne os julgamentos mais relevantes do STF e do STJ em matéria cível no primeiro semestre de 2026, acompanhados de uma análise das tendências para o segundo semestre. No STF, o...

O setor elétrico brasileiro vive um momento decisivo de transformação, impulsionado pela expansão das fontes renováveis e pela necessidade crescente de garantir segurança, confiabilidade e flexibilidade ao sistema. Nesse contexto, o...

O sistema de saúde brasileiro vem passando por um intenso processo de transformação digital, através da aplicação de ferramentas tecnológicas como IA, blockchain, IoT e outras em processos de gestão, pesquisa & desenvolvimento,...

A importação e comercialização de medicamentos e de produtos industrializados contendo canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocanabidiol (THC) para uso medicinal é permitida desde 2015 e vem crescendo anualmente no Brasil. Em fevereiro de 2025, a...

Essencial para mitigar riscos financeiros, reduzir contingências e demonstrar conformidade com as leis trabalhistas, a auditoria de procedimentos de Recursos Humanos se mostra, cada vez mais, indispensável para a boa condução dos negócios....

A Resolução CMED nº 3/2025, em vigor a partir de 29 de abril de 2026, redefine os critérios de precificação de medicamentos novos e de novas apresentações, bem como os prazos e procedimentos para submissão do Documento Informativo de...

Em 2025, o STF confirmou a tendência de otimização dos julgamentos por meio de decisões monocráticas, predominando uma jurisprudência defensiva (negativa de seguimento ou devolução pelo regime de repercussão geral) alcançando, assim, o...

A Lei 15.269/25, publicada em 25 de novembro, promove uma reforma estrutural e moderniza o marco regulatório do setor elétrico, ao alterar normas que já estavam em vigor e introduzir novas regras. A lei visa promover segurança energética e...

O avanço das mudanças climáticas impõe às cidades brasileiras um novo paradigma: integrar políticas habitacionais a critérios de resiliência climática para assegurar a continuidade dos serviços, a previsibilidade operacional, o uso...

O Brasil sedia entre 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30. O evento reúne líderes mundiais e organizações não governamentais, além de representantes da...

No dia 06 de outubro, o projeto de lei 1087 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de criar o Imposto de Renda Mínimo das Pessoas Físicas e instituir a tributação na fonte sobre dividendos, conforme os termos explicados nesse...

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) unifica procedimentos e estabelece as diretrizes sobre o tema no país, sendo considerada um marco regulatório. Foi sancionada com 63 vetos presidenciais. Entretanto, após a apreciação pelo...

Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor. Neste ebook, apresentamos o...

A consolidação dos data centers como infraestrutura essencial no ecossistema de comunicações e telecomunicações no Brasil reforça um movimento em direção à soberania tecnológica, à ampliação da segurança da informação, à...

A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de precatórios como no parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, além de outras mudanças de natureza fiscal e...

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E-book: Importantes alterações no Código Tributário Nacional

Ebook: Redata - O novo marco legal para Datacenters no Brasil

Contratações no âmbito da ENSCEIS: o que sua empresa precisa saber

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 1° semestre e tendências 2° semestre (Tributário)

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 1° semestre e tendências 2° semestre (Cível)

Ebook: Por dentro do Armazenamento de Energia por Baterias no Brasil

Panorama regulatório da saúde digital no Brasil

Ebook: Novo Marco Regulatório de Cannabis medicinal

Ebook: Por que fazer auditoria de procedimentos de RH?

Ebook: Novo marco de precificação da CMED - tudo o que você precisa saber

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 2025 e tendências para 2026 (Cível)

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 2025 e tendências para 2026 (Tributário)

Ebook: Novo marco regulatório do setor elétrico

Ebook: resiliência urbana e práticas sustentáveis: o setor imobiliário se adapta aos novos tempos

Ebook: COP30 em Belém - O Brasil no centro da ação climática global

Tributação de altas rendas: o que muda com o PL nº 1087/2025

Ebook: O que a LGLA traz de novo e o que ainda pode mudar

Ebook: panorama regulatório das apostas de quota fixa no Brasil

Ebook: regulamentação de data centers - Brasil avança em sua estratégia digital

Ebook: impactos da PEC 66/23 no pagamento de precatórios

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