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A importação e comercialização de medicamentos e de produtos industrializados contendo canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocanabidiol (THC) para uso medicinal é permitida desde 2015 e vem crescendo anualmente no Brasil. Em fevereiro de 2025, a...

Essencial para mitigar riscos financeiros, reduzir contingências e demonstrar conformidade com as leis trabalhistas, a auditoria de procedimentos de Recursos Humanos se mostra, cada vez mais, indispensável para a boa condução dos negócios....

A Resolução CMED nº 3/2025, em vigor a partir de 29 de abril de 2026, redefine os critérios de precificação de medicamentos novos e de novas apresentações, bem como os prazos e procedimentos para submissão do Documento Informativo de...

Em 2025, o STF confirmou a tendência de otimização dos julgamentos por meio de decisões monocráticas, predominando uma jurisprudência defensiva (negativa de seguimento ou devolução pelo regime de repercussão geral) alcançando, assim, o...

A Lei 15.269/25, publicada em 25 de novembro, promove uma reforma estrutural e moderniza o marco regulatório do setor elétrico, ao alterar normas que já estavam em vigor e introduzir novas regras. A lei visa promover segurança energética e...

O avanço das mudanças climáticas impõe às cidades brasileiras um novo paradigma: integrar políticas habitacionais a critérios de resiliência climática para assegurar a continuidade dos serviços, a previsibilidade operacional, o uso...

O Brasil sedia entre 10 e 21 de novembro, em Belém, no Pará, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 30. O evento reúne líderes mundiais e organizações não governamentais, além de representantes da...

No dia 06 de outubro, o projeto de lei 1087 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de criar o Imposto de Renda Mínimo das Pessoas Físicas e instituir a tributação na fonte sobre dividendos, conforme os termos explicados nesse...

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25) unifica procedimentos e estabelece as diretrizes sobre o tema no país, sendo considerada um marco regulatório. Foi sancionada com 63 vetos presidenciais. Entretanto, após a apreciação pelo...

Instituído pela Medida Provisória 1.318/25 (MP 1.318/25), o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) tem o objetivo de atrair investimentos e modernizar a infraestrutura digital nacional. O novo regime se consolida...

Para regular esse mercado, leis e portarias foram publicadas, com o objetivo de dar mais segurança às operações e aos apostadores e tornar as normas aplicáveis mais claras para aqueles que desejam atuar no setor. Neste ebook, apresentamos o...

A consolidação dos data centers como infraestrutura essencial no ecossistema de comunicações e telecomunicações no Brasil reforça um movimento em direção à soberania tecnológica, à ampliação da segurança da informação, à...

A PEC 66/23, atualmente em apreciação no Congresso, propõe mudanças profundas tanto no regime de precatórios como no parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, além de outras mudanças de natureza fiscal e...

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) criados pela reforma tributária causam grandes transformações nos documentos fiscais utilizados atualmente. Essas mudanças trazem...

Ao proferir sua decisão no caso que envolveu a controvérsia entre o Executivo e o Legislativo sobre a mudança nas alíquotas do IOF, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a Constituição confere ao presidente da República competência...

O ano de 2025 marca a introdução do Regime Fácil, uma iniciativa voltada a simplificar o acesso a capital e incentivar a listagem de empresas. Esse novo regime de capital, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, abre oportunidades em...

Instituído pela Portaria RFB 549/25, em 17 de junho, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (Piloto RTC–CBS) foi criado para assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação...

Neste ebook, apresentamos as principais modificações referentes aos tópicos abaixo, indicando alguns pontos que merecem atenção especial. IOF CRÉDITO Operações de crédito realizadas por empresas em geral; Simples Nacional; Cooperativas...

Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome

O piloto do programa foi lançado em fevereiro deste ano e pretende estimular tanto o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras – principais e acessórias – como fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos nacional e...

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Ebook: Novo Marco Regulatório de Cannabis medicinal

Ebook: Por que fazer auditoria de procedimentos de RH?

Ebook: Novo marco de precificação da CMED - tudo o que você precisa saber

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 2025 e tendências para 2026 (Cível)

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 2025 e tendências para 2026 (Tributário)

Ebook: Novo marco regulatório do setor elétrico

Ebook: resiliência urbana e práticas sustentáveis: o setor imobiliário se adapta aos novos tempos

Ebook: COP30 em Belém - O Brasil no centro da ação climática global

Tributação de altas rendas: o que muda com o PL nº 1087/2025

Ebook: O que a LGLA traz de novo e o que ainda pode mudar

Ebook – O que você precisa saber sobre o redata

Ebook: panorama regulatório das apostas de quota fixa no Brasil

Ebook: regulamentação de data centers - Brasil avança em sua estratégia digital

Ebook: impactos da PEC 66/23 no pagamento de precatórios

Ebook: novas diretrizes para a emissão de documentos fiscais eletrônicos

Ebook: STF e a controvérsia da mudança nas alíquotas do IOF

Ebook: Regime Fácil simplifica financiamento de empresas de menor porte

Ebook: Piloto da CBS – O que sua empresa precisa saber

Ebook: o que muda no IOF e quais os pontos de atenção

Ebook: Programa receita sintonia premia alto grau de conformidade

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