Marcados com: Reforma Tributária

A Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) institui uma redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios fiscais, por meio de fórmulas que se ajustam a diferentes modalidades: isenção/alíquota zero, alíquota reduzida, redução de base,...

A técnica normativa adotada pela Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) levanta questionamentos constitucionais sobre legalidade estrita e tipicidade, com base no artigo 150, § 6º, da Constituição. Isso porque, supostamente, a lei – que...

A LC 224/25 introduz um regime de redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios fiscais federais, com impactos importantes sobre tributos diretos e indiretos. A correta aplicação da norma demanda dos contribuintes um diagnóstico preciso...

A Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) inaugurou um regime de redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, com impactos imediatos e escalonados sobre diversos tributos e setores da economia, exigindo planejamento operacional e...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 13 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), peça fundamental na regulamentação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/23 (EC 132/23). A...

Publicado em 23 de dezembro, o Ato Conjunto RFB/CG-IBS 1/25 dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e...

Com a proximidade de 2026, ano que marca o início do período de teste da Reforma Tributária, pairavam dúvidas sobre a capacidade dos Estados e da Receita Federal (RFB) de implementar, já no próximo ano, as regras de validação dos novos...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, em 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), o Ajuste Sinief 49/25, que estabelece procedimentos específicos para emissão de documentos fiscais relacionados às notas de...

A Reforma Tributária tem trazido desafios diários aos contribuintes, especialmente pela proximidade do início da transição dos novos tributos em 2026, o que demanda atenção na adaptação para viabilizar as novas incidências do IBS e da...

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 19 de novembro, a Nota Técnica 005/25, em complementação à Nota Técnica 004/25, de agosto deste ano. A nova nota...

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram diretrizes importantes para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2026. O Comunicado...

No novo episódio da série, abordamos os efeitos das mudanças tributárias sobre o setor imobiliário. Os sócios André Menon e Martina Zajakoff conversam com Juliana Baldin, Managing Director na GTIS Partners, sobre os principais desafios que...

Neste episódio, o sócio Diogo Teixeira recebe Magno Oliveira, coordenador tributário da Repsol Sinopec, para uma conversa sobre os desafios práticos da implementação da Reforma Tributária pelas empresas. Ao longo do bate-papo, eles discutem...

Em mais um episódio da nossa série especial sobre a Reforma Tributária, abordamos os impactos das mudanças legislativas no setor de bebidas, com foco especial nas transformações trazidas pelo PLP 68 e pela Lei Complementar 214. Os sócios...

Neste novo episódio da série especial sobre COP30, os sócios Diogo Teixeira e Camila Galvão conversam com Vanessa Assis, gerente de Planejamento Tributário do Grupo MDC e conselheira do CRC-BA, sobre os aspectos jurídicos, tributários e...

Elaborado pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Manual da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) foi publicado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica em 16 de setembro. O documento...

A infraestrutura digital é, sem dúvida, a espinha dorsal da economia global no século XXI. A busca por locais robustos e eficientes capazes de atender ao desenvolvimento tecnológico cada vez mais disruptivo tem criado uma verdadeira corrida...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) anunciou, nos dias 15 e 16 de setembro, a prorrogação do prazo para o preenchimento obrigatório dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e...

Nesta edição, a advogada Mercia Braga comenta as principais atualizações sobre a reforma tributária, com foco no relatório do senador Eduardo Braga sobre o PLP 108/2024, que será votado na CCJ no dia 17. Ela destaca os impactos das novas...

Em 9 de setembro de 2025, o Senador Eduardo Braga apresentou o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), que está em análise no Senado desde o final de 2024. Como é de conhecimento geral, o PLP 108/24 trata de temas...

INTELIGÊNCIA JURÍDICA

Reforma Tributária

Redução linear na prática: “sistema padrão”, modalidades e exceções

LC 224/25 gera debate sobre legalidade, anterioridade e condição onerosa

LC 224/25: o que você precisa saber sobre a redução linear de incentivos fiscais

LC 224/25: escopo, cronograma e tributos abrangidos

Principais alterações da LC 214/25 promovidas pela LC 227/26

RFB e CG-IBS divulgam novas diretrizes sobre o registro dos campos do IBSI e da CBS nos documentos fiscais/IS em 2026

Encat suspende validação de novos tributos em 2026

Confaz publica orientações sobre emissão das notas de débito e de crédito

Inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS

CGNFS-e publica nova nota técnica para tratar da NFS-e

Orientações sobre IBS e CBS para 2026: o que você precisa saber

Série Reforma Tributária - Episódio 4: impactos no mercado imobiliário

Reforma Tributária na prática: como as empresas estão se preparando e como lidar com este desafio?

Série Reforma Tributária - Episódio 3: impactos no setor de bebidas

Série Transição Energética - Especial COP30: Tributação de ativos ambientais

Encat publica manual de orientações da NFAg

Redata: uma análise da MP 1.318/25

Prorrogado prazo para preenchimento obrigatório de campos de IBS e CBS no ambiente de homologação

Reforma Tributária e PLP 108

Entenda o relatório do PLP 108/24 apresentado pelo senador Eduardo Braga em 9 setembro de 2025

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