Marcados com: Reforma Tributária

A reforma tributária dá mais um passo na sua fase de implementação no setor elétrico. Com a iminente extinção do PIS/Pasep e da Cofins e a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2027, contratos regulados, encargos...

Empresas que não são contribuintes do ICMS e não têm Inscrição Estadual (IE) poderão emitir NF-e (modelo 55) como contribuintes exclusivos do IBS e da CBS. A medida está prevista na Nota Técnica 2026.007 (NT 2026.007), publicada em 4 de...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 5, de 12 de agosto de 26, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. O...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste SINIEF 34/26 em 14 de setembro de 2026. A norma altera a Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 49/25, que trata dos procedimentos para emissão de notas de débito e de crédito...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 14 de agosto de 2026, o Ajuste SINIEF 27/26, que acrescenta a Cláusula quinta-A ao Ajuste SINIEF 49/25 e fixa 1º de janeiro de 2027 como...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 2/26, que aprova novas documentações técnicas aplicáveis ao IBS e à CBS para documentos fiscais...

As Resoluções CGSN 190/26, 191/26 e 194/26 adequam o Simples Nacional às Leis Complementares 214/25 (LC 214/25) e 227/26 (LC 227/26). O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou os Atos no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026 e em...

A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão distante. Em 2026, especialmente na reta final do ano, ela passa a fazer parte da rotina das empresas, especialmente na intensificação da fase de teste. O ponto central não é apenas a troca de...

Em 31 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/26, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS...

A Reforma Tributária introduziu, ao lado do IBS e da CBS, um novo modelo de arrecadação destinado a alterar de forma estrutural a relação entre pagamento, tributo e crédito: o split payment. Mais do que uma mudança normativa, é uma...

O Despacho 13/26 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado em 31 de março, tornou públicos os convênios ICMS 28/26 a 37/26, aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em 27 de março. Entre os atos...

Desde a edição da Lei Complementar 224/25 (LC 224/25), o mercado aguardava orientações práticas sobre como traduzir a redução linear de benefícios fiscais federais em rotinas de emissão de documentos e escrituração. Em 27 e 30 de março,...

Quem compra, vende, loca ou cede imóveis no Brasil nunca precisou emitir nota fiscal eletrônica para essas operações. Com a Reforma Tributária, isso muda. O Encat e a Receita Federal publicaram o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)...

O setor de gás canalizado passou a contar com documento fiscal eletrônico próprio. O Ajuste Sinief 38/25, publicado pelo Confaz e pela RFB em 9 de dezembro de 2025, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas – Modelo 76) e o respectivo...

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a Receita Federal publicaram, em dezembro de 2025, a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — a obrigação acessória que vai concentrar o registro, o controle e a apuração do...

A SE/CGNFS-e publicou, em 10 de dezembro de 2025, a Versão 2.0 da Nota Técnica 4/25, com o novo leiaute da NFS-e Nacional adaptado ao IBS e à CBS (EC 132/23, LC 214/25, LC 227/26). A partir de janeiro de 2026, os campos da NFS-e seguem...

Em 13 de janeiro de 2026, o Governo Federal lançou a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e publicou o Manual da RTC (Versão I), marcando o início da fase prática de implementação da CBS e do IBS. No mesmo mês, o Rio Grande do...

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/26 (LC 227/26), que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária: criação do Comitê Gestor do IBS, processo administrativo tributário, distribuição da arrecadação,...

A Portaria RFB 635/25, publicada em 31 de dezembro de 2025, estabelece as regras para habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista no art. 12 da EC 132/23 e regulamentada pelos arts. 384 e...

A Versão 1.0 da Nota Técnica SE/CGNFS 007/26, publicada em 7 de fevereiro pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional (SE/CGNFS-e), traz mudanças relevantes no leiaute da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão...

INTELIGÊNCIA JURÍDICA

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