O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 10 de abril, a Portaria da Presidência 96/25, que instituiu um Grupo de Trabalho para elaboração de anteprojeto de emenda à Constituição referente à Reforma Processual Tributária. A...
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de abril, a Portaria Normativa AGU 174/25 (Portaria AGU 174/25) estabelece os requisitos e as condições para a admissão de dúvidas interpretativas relacionadas à Reforma Tributária, promovida...
Após a realização do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), ocorrido entre os dias 19 e 20 de março no Piauí, foi publicada no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, em 14 de abril, a Nota...
A reforma tributária promoverá mudanças importantes na tributação do setor imobiliário. Com o novo modelo, instituído pela Emenda Constitucional 132/23 (EC 132/23), todas as operações do setor estarão sujeitas ao IBS (imposto...
A reforma tributária traz mudanças estruturais importantes. A transição para o novo sistema, em que há a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ISS e ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços...
Neste episódio do Prosa Agro, videocast do Itaú BBA, nosso sócio André Menon foi o convidado para debater sobre os impactos da Lei Complementar 214/2025, que visa regulamentar a Reforma Tributária, aprovada no Senado no final de 2024, e os...
Após a realização do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), em Teresina, em março, foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, em 28 de março, a Nota Técnica 2025.002 (Versão 1.00). A nota...
Uma das inovações da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214/25 em comparação com o IVA geralmente adotado em outras jurisdições é a tributação dos serviços financeiros...
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) divulgou, em fevereiro, a Nota Técnica 002 (Versão 1.0). Trata-se da segunda versão dos novos agrupamentos de campos do leiaute da...
No dia 26/3, às 9h, o Machado Meyer Advogados realizará o evento "Como a reforma tributária pode impactar no mercado imobiliário", em seu escritório no Rio de Janeiro. Confira a matéria na íntegra. (Migalhas -...
Muito tem se discutido a respeito dos impactos da Lei Complementar nº 214, publicada em 16 de janeiro de 2025, para o setor imobiliário. É inegável que diversos setores serão afetados pelos impactos trazidos pela Reforma Tributária, mas por...
A Reforma Tributária, recém-sancionada¹ pela Lei Complementar 214/2024, é a mais ampla mudança no sistema de tributação sobre o consumo desde a Constituição de 1988. Ela objetiva simplificar um sistema historicamente complexo, caro e...
Dezesseis dispositivos do texto do Projeto de Lei nº 68, que regulamenta a reforma tributária, foram vetados pelo presidente da República. Com base na lista de vetos divulgada pelo Palácio do Planalto no momento da sanção, tributaristas...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24), que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A medida representa uma mudança estrutural no sistema tributário...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de dezembro, a Portaria 501/24, que estabelece o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), para implementar a reforma tributária prevista na Emenda Constitucional 132/23. Os...
No último episódio do ano, os sócios de tributos indiretos - André Menon, Diogo Teixeira e Fernanda Sá Freire conversam sobre os principais impactos e pontos de atenção relacionados a aprovação do texto do PLP 68/24 pela Câmara dos...
Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) dividiu a atenção dos temas tributários com outras matérias, especialmente relacionados aos diretos e garantias individuais e à era digital. Com isso, os assuntos em direito tributário tiveram menos...
A regulamentação da Reforma Tributária deu um passo definitivo com a aprovação final pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar 68/24 (PLP 68/24) agora segue para sanção presidencial e marca uma mudança...
Para o setor imobiliário, o texto da reforma tributária aprovado no Senado, na quinta-feira (12), tem saldo positivo. O setor vinha pedindo um redutor maior para a alíquota geral proposta pela reforma, e conseguiu um meio-termo que foi...
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) divulgou, em 6 de dezembro, atualização da Nota Técnica 2024.002 (Versão 1.10), que detalha as alterações nos leiautes de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para...
