Marcados com: Reforma Tributária

Quem compra, vende, loca ou cede imóveis no Brasil nunca precisou emitir nota fiscal eletrônica para essas operações. Com a Reforma Tributária, isso muda. O Encat e a Receita Federal publicaram o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)...

O setor de gás canalizado passou a contar com documento fiscal eletrônico próprio. O Ajuste Sinief 38/25, publicado pelo Confaz e pela RFB em 9 de dezembro de 2025, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas – Modelo 76) e o respectivo...

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a Receita Federal publicaram, em dezembro de 2025, a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — a obrigação acessória que vai concentrar o registro, o controle e a apuração do...

A SE/CGNFS-e publicou, em 10 de dezembro de 2025, a Versão 2.0 da Nota Técnica 4/25, com o novo leiaute da NFS-e Nacional adaptado ao IBS e à CBS (EC 132/23, LC 214/25, LC 227/26). A partir de janeiro de 2026, os campos da NFS-e seguem...

Em 13 de janeiro de 2026, o Governo Federal lançou a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e publicou o Manual da RTC (Versão I), marcando o início da fase prática de implementação da CBS e do IBS. No mesmo mês, o Rio Grande do...

Em 13 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 227/26 (LC 227/26), que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária: criação do Comitê Gestor do IBS, processo administrativo tributário, distribuição da arrecadação,...

A Portaria RFB 635/25, publicada em 31 de dezembro de 2025, estabelece as regras para habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista no art. 12 da EC 132/23 e regulamentada pelos arts. 384 e...

A Versão 1.0 da Nota Técnica SE/CGNFS 007/26, publicada em 7 de fevereiro pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional (SE/CGNFS-e), traz mudanças relevantes no leiaute da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão...

A Reforma Tributária do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional 132/23 (EC 132/23) e regulamentada pelas leis complementares 214/25 (LC 214/25) e 227/26 (LC 227/26), promoveu uma profunda reestruturação do sistema de tributação...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) divulgaram a versão 1.01 da Nota Técnica 2026.001, que traz orientações oficiais sobre a vinculação entre...

A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional redesenha profundamente a forma como o Brasil tributa o consumo, alterando estruturas que estavam em vigor há décadas. Considerada uma das maiores mudanças do sistema fiscal brasileiro desde...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CG–IBS) disponibilizaram, em 27 de janeiro, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, uma nova versão do Informe Técnico 2025.002. Trata–se da versão 1.40. Voltado à implementação...

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Nota Técnica 11/26, divulgada no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), busca orientar os contribuintes sobre os procedimentos aplicáveis à EFD-Contribuições durante o...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgaram, em 4 de janeiro de 2026, a Nota Técnica 2026.001, versão 1.00, contendo as primeiras orientações oficiais...

A Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) institui uma redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios fiscais, por meio de fórmulas que se ajustam a diferentes modalidades: isenção/alíquota zero, alíquota reduzida, redução de base,...

A técnica normativa adotada pela Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) levanta questionamentos constitucionais sobre legalidade estrita e tipicidade, com base no artigo 150, § 6º, da Constituição. Isso porque, supostamente, a lei – que...

A LC 224/25 introduz um regime de redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios fiscais federais, com impactos importantes sobre tributos diretos e indiretos. A correta aplicação da norma demanda dos contribuintes um diagnóstico preciso...

A Lei Complementar 224/25 (LC 224/25) inaugurou um regime de redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais, com impactos imediatos e escalonados sobre diversos tributos e setores da economia, exigindo planejamento operacional e...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 13 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), peça fundamental na regulamentação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/23 (EC 132/23). A...

Publicado em 23 de dezembro, o Ato Conjunto RFB/CG-IBS 1/25 dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações destinadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e...

INTELIGÊNCIA JURÍDICA

Reforma Tributária

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RFB publica portaria sobre a habilitação dos titulares de benefícios de ICMS

NFS-e nacional: o que muda com a nota técnica SE/CGNFS-e 007/26

Monetização dos saldos credores de ICMS: desafios na transição para o IBS

RFB e Encat atualizam Nota Técnica sobre vinculação entre documentos fiscais e split payment

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CG-IBS e RFB atualizam tabela de códigos de classificação tributária do IBS e da CBS

RFB publica Nota Técnica sobre a descontinuidade da EFD‑contribuições

Primeiras diretrizes para a vinculação entre documentos fiscais eletrônicos e split payment

Redução linear na prática: “sistema padrão”, modalidades e exceções

LC 224/25 gera debate sobre legalidade, anterioridade e condição onerosa

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Principais alterações da LC 214/25 promovidas pela LC 227/26

RFB e CG-IBS divulgam novas diretrizes sobre o registro dos campos do IBSI e da CBS nos documentos fiscais/IS em 2026

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